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Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 20 de março de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site segsmart.com.br e da Plataforma de Indicadores operada pela F.M. VENDAS ONLINE LTDA ("SegSmart", "Administradora", "nós"), inscrita no CNPJ 29.722.363/0001-12, com sede na Av. Prefeito Alberto Moura, n. 4221, CEP 35.702-383, Distrito Industrial, Sete Lagoas/MG.

Ao acessar nosso site ou utilizar nossos serviços, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. Caso não concorde, interrompa o uso imediatamente.

1 Definições

  • Plataforma de Indicadores: sistema tecnológico desenvolvido pela SegSmart que permite o cadastro de afiliados (indicadores), a criação de campanhas de indicação, o rastreamento de vendas por links exclusivos e o cálculo automático de comissões.
  • Indicador: pessoa física ou jurídica que se cadastra na Plataforma para promover produtos ou serviços de Anunciantes por meio de links próprios de identificação, recebendo comissão pelas vendas realizadas.
  • Indicador Gestor: Indicador que, além de realizar indicações próprias, gerencia uma equipe de Indicadores subordinados dentro da Plataforma.
  • Anunciante: empresa contratante da SegSmart que disponibiliza produtos ou serviços para divulgação pelos Indicadores.
  • Link do Indicador: URL exclusiva gerada pela Plataforma para cada Indicador, que permite rastrear a origem das vendas e indicações.
  • Canais Digitais: meios de comunicação e divulgação utilizados pelo Indicador, incluindo redes sociais, sites, blogs, listas de e-mail e aplicativos de mensagem.
  • Saque: operação de transferência dos valores de comissão acumulados na Plataforma para a conta bancária do Indicador.

2 Objeto

A SegSmart oferece uma plataforma tecnológica que intermedia a relação entre Indicadores que desejam monetizar seus canais digitais e Anunciantes que buscam divulgar seus produtos e serviços por meio de indicações. A plataforma permite que Indicadores promovam campanhas por meio de links próprios de identificação, recebendo comissões pelas vendas rastreadas.

3 Cadastro e Elegibilidade

O cadastro na Plataforma de Indicadores é realizado em segsmart.partnerson.com.br e está sujeito a validação pela Administradora.

Para se cadastrar, o usuário deve:

  • Possuir capacidade legal para contratar
  • Fornecer informações precisas, completas e verdadeiras
  • Possuir autorização para utilizar os canais digitais informados
  • Concordar integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade

A SegSmart reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que não atendam aos requisitos ou que apresentem irregularidades.

4 Funcionamento do Programa

A Plataforma oferece recursos para divulgação de campanhas com identificação via links próprios. O sistema rastreia automaticamente as vendas originadas de cada link, calcula as comissões e registra os valores devidos ao Indicador.

A SegSmart pode, a seu critério, alterar campanhas, links, condições comerciais ou funcionalidades da Plataforma, mediante aviso prévio quando possível.

5 Uso Permitido

É permitido ao usuário:

  • Divulgar campanhas disponíveis na Plataforma em seus canais digitais
  • Indicar produtos e serviços por meio do seu link exclusivo
  • Acompanhar extratos, comissões e performance no painel da Plataforma
  • Utilizar seus próprios canais para monetização lícita
  • Acessar o site institucional para obter informações sobre a SegSmart

6 Uso Proibido

É expressamente vedado:

  • Praticar fraude, gerar cliques ou vendas artificiais
  • Divulgar conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório ou enganoso
  • Utilizar práticas ilegais para gerar tráfego ou conversões
  • Usar materiais de Anunciantes sem autorização expressa
  • Estabelecer relacionamento direto com Anunciantes fora da Plataforma para contornar o rastreamento
  • Expor campanhas a situações que possam prejudicar a reputação dos Anunciantes ou da SegSmart
  • Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas
  • Tentar acessar, copiar, modificar ou interferir no código-fonte, banco de dados ou infraestrutura da Plataforma
  • Utilizar o site ou a Plataforma para qualquer finalidade ilegal

7 Remuneração e Comissionamento

O modelo de comissionamento é definido por cada campanha e pode incluir:

  • Comissão padrão do Indicador: 20% sobre o valor do produto ou serviço vendido, salvo condição diferente definida na campanha
  • Comissão do Indicador Gestor: R$ 50,00 por venda realizada por Indicador subordinado, conforme regras da campanha

Não haverá comissão nos seguintes casos:

  • Venda atribuída a outro Indicador ou canal
  • Fraude ou manipulação comprovada
  • Cancelamento ou devolução do produto/serviço pelo comprador
  • Falha de rastreamento por uso incorreto do link ou interferência do usuário

8 Disponibilização de Valores e Saque

Os valores de comissão ficam disponíveis para saque em até 30 (trinta) dias após a validação da venda pelo Anunciante.

O saque é realizado por transferência bancária para a conta informada pelo Indicador, sujeito a tarifa operacional de R$ 2,00 por operação.

O Indicador é responsável por manter seus dados bancários atualizados. A SegSmart não se responsabiliza por transferências feitas para contas com dados incorretos.

9 Cancelamento por Fraude

A SegSmart poderá, a qualquer momento, adotar as seguintes medidas em caso de irregularidade, fraude ou violação destes Termos:

  • Bloquear, suspender ou cancelar a conta do Indicador
  • Reter valores pendentes de saque
  • Rescindir a relação contratual de forma imediata
  • Adotar medidas legais cabíveis para reparação de danos

10 Conteúdo dos Canais

O Indicador é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo publicado em seus canais digitais. A SegSmart não se responsabiliza por qualquer conteúdo criado, publicado ou compartilhado pelo Indicador.

A SegSmart reserva-se o direito de cancelar a afiliação de Indicadores cujo conteúdo seja considerado incompatível com os valores, a reputação ou as diretrizes da empresa ou de seus Anunciantes.

11 Obrigações do Indicador

O Indicador compromete-se a:

  • Cumprir integralmente estes Termos e a legislação vigente
  • Manter seus dados cadastrais e bancários atualizados
  • Utilizar a Plataforma com boa-fé e transparência
  • Respeitar as normas antifraude estabelecidas pela SegSmart
  • Remover materiais relacionados a campanhas ao encerrar a relação com a Plataforma
  • Emitir nota fiscal quando exigido pela legislação ou pelo Anunciante
  • Prestar esclarecimentos sobre suas estratégias de divulgação quando solicitado

12 Obrigações da SegSmart

A SegSmart compromete-se a:

  • Disponibilizar a infraestrutura tecnológica necessária para o funcionamento da Plataforma
  • Manter o sistema de consulta de extratos e comissões acessível
  • Realizar os pagamentos de comissões válidas nos prazos estabelecidos
  • Adotar medidas de segurança para proteção dos dados dos usuários
  • Promover devoluções legalmente aplicáveis quando cabível

13 Imagem e Depoimentos

Ao utilizar a Plataforma, o Indicador autoriza a SegSmart a utilizar sua imagem, nome, voz e depoimentos para fins institucionais e promocionais, sem direito a pagamento adicional, pelo período da relação contratual e por até 12 meses após seu encerramento.

Esta autorização não implica cessão a terceiros estranhos à relação contratual.

14 Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, software, marca, domínio, logotipos, layout, textos e demais conteúdos pertencem à SegSmart ou a seus respectivos titulares.

O Indicador recebe apenas uma autorização limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma conforme estes Termos. Nenhuma disposição destes Termos confere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou seus elementos.

15 Limitação de Responsabilidade

A SegSmart não se responsabiliza por:

  • Falhas de conexão à internet ou indisponibilidades técnicas fora de seu controle
  • Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos, vírus ou acessos não autorizados
  • Uso indevido da Plataforma pelo Indicador ou por terceiros
  • Conteúdos divulgados pelo Indicador em seus canais
  • Bloqueios, suspensões ou restrições aplicados por plataformas de terceiros (redes sociais, provedores de e-mail, etc.)
  • Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente afastada conforme a legislação brasileira.

16 Independência entre as Partes

A relação entre a SegSmart e o Indicador é estritamente civil e comercial. Estes Termos não criam vínculo empregatício, societário, associativo ou de representação entre as partes.

17 Prazo, Suspensão e Encerramento

A relação contratual é celebrada por prazo indeterminado, podendo qualquer das partes encerrá-la mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.

A SegSmart poderá rescindir imediatamente a relação, sem necessidade de aviso prévio, em caso de:

  • Violação de qualquer disposição destes Termos
  • Fraude comprovada ou suspeita fundamentada
  • Risco à segurança da Plataforma ou de seus usuários
  • Inatividade prolongada na Plataforma

18 Privacidade e Comunicações

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Comunicações operacionais serão realizadas por e-mail, SMS, WhatsApp ou outros canais informados pelo usuário no cadastro. Ao se cadastrar, o usuário consente com o recebimento dessas comunicações.

19 Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo pela SegSmart. A versão vigente será sempre publicada nesta página com a data de última atualização. O uso continuado da Plataforma após alterações constitui aceitação dos novos termos.

20 Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Maringá/PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.