Termos de Uso – Plataforma de Indicadores F.M. Vendas Online
Termos
Estes Termos de Uso regulam o acesso, cadastro e utilização da Plataforma de Indicadores disponibilizada por F. M. VENDAS ONLINE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 29.722.363/0001-12, com sede na Av. Prefeito Alberto Moura, nº 4221, CEP 35.702-383, Distrito Industrial, Sete Lagoas/MG, doravante denominada F.M. VENDAS ONLINE, Administradora ou simplesmente Plataforma.
Ao realizar seu cadastro, acessar a plataforma, utilizar links de indicação, divulgar produtos ou serviços por meio do sistema, ou clicar em “aceitar”, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
- Definições
Para fins destes Termos, considera-se:
Plataforma de Indicadores: sistema tecnológico administrado e de propriedade da F.M. VENDAS ONLINE, destinado ao cadastro, gestão e acompanhamento de indicadores afiliados e suas indicações.
Indicador: pessoa física ou jurídica cadastrada na Plataforma com a finalidade de divulgar, indicar ou promover produtos, serviços, marcas ou campanhas dos anunciantes por meio de seus canais digitais próprios.
Indicador Gestor: indicador que possua base de gestão própria dentro da plataforma, nos termos das regras comerciais vigentes.
Anunciante: parceiro comercial da F.M. VENDAS ONLINE que contrata a intermediação da plataforma para divulgação de seus produtos, serviços ou marcas.
Link do Indicador: link exclusivo disponibilizado pela plataforma, apto a identificar a origem da indicação realizada pelo indicador.
Canais Digitais: sites, blogs, perfis em redes sociais, aplicativos, WhatsApp ou outras propriedades digitais utilizadas pelo indicador.
Saque: transferência, para conta bancária de titularidade do indicador, dos valores de comissão disponíveis na plataforma.
- Objeto
A Plataforma tem por objeto intermediar a relação entre indicadores interessados em monetizar seus canais digitais e anunciantes interessados em divulgar seus produtos, serviços ou marcas.
Mediante aceitação destes Termos, o indicador poderá utilizar seus canais digitais para divulgar campanhas, ofertas e materiais vinculados aos anunciantes cadastrados na plataforma, por meio de links próprios de identificação.
A F.M. VENDAS ONLINE atua como administradora e intermediadora da plataforma, não se confundindo com o indicador nem, necessariamente, com o anunciante.
- Cadastro e elegibilidade
Para participar da Plataforma de Indicadores, o interessado deverá realizar seu cadastro por meio do endereço eletrônico:
https://segsmart.partnerson.com.br/
Ao se cadastrar, o usuário declara que:
- possui capacidade legal para aderir a estes Termos;
II. fornecerá informações verdadeiras, corretas, completas e atualizadas;
III. é titular ou possui autorização legítima para utilizar os canais digitais informados;
IV. utilizará a plataforma de forma lícita, ética e compatível com estes Termos.
O cadastro estará sujeito à análise e validação da F.M. VENDAS ONLINE, podendo a aprovação ocorrer em prazo razoável de análise operacional.
A F.M. VENDAS ONLINE poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, inconsistentes ou que sejam incompatíveis com as políticas da plataforma, com a legislação vigente ou com a imagem comercial da administradora e de seus anunciantes.
- Funcionamento do programa de indicadores
O programa de indicadores consiste na disponibilização, ao indicador, de recursos e mecanismos que permitam a divulgação de campanhas e a identificação das indicações realizadas por meio de links próprios.
O indicador poderá divulgar os produtos, serviços e marcas dos anunciantes em seus canais digitais, desde que respeite as regras da plataforma, a legislação vigente, os direitos de terceiros e as diretrizes comerciais aplicáveis.
A F.M. VENDAS ONLINE poderá alterar, substituir, pausar ou remover campanhas, links, anunciantes, materiais promocionais ou condições de divulgação, a qualquer tempo, por critérios comerciais, técnicos, regulatórios, contratuais ou de segurança.
- Uso permitido
É permitido ao indicador utilizar a plataforma para:
- divulgar campanhas e ofertas disponibilizadas na plataforma;
II. indicar produtos e serviços dos anunciantes por meio do link do indicador;
III. acompanhar extratos, valores de comissão e histórico de movimentações;
IV. utilizar seus próprios canais digitais para monetização lícita e regular. - Uso proibido
É expressamente vedado ao indicador:
- utilizar meios fraudulentos, artificiais, simulados ou automatizados para gerar cliques, leads, cadastros, contatos ou vendas;
II. divulgar conteúdos ilícitos, enganosos, discriminatórios, violentos, ofensivos, pornográficos, racistas, terroristas ou que violem direitos de terceiros;
III. vincular campanhas da plataforma a práticas ilegais, pirataria, fraude, spam, assédio, phishing ou captação indevida de dados;
IV. utilizar marcas, materiais ou conteúdos dos anunciantes ou da F.M. VENDAS ONLINE fora da plataforma ou sem autorização;
V. estabelecer relação direta com o anunciante, à margem da plataforma, quando a parceria tiver sido iniciada por meio da F.M. VENDAS ONLINE e enquanto vigente a relação contratual entre anunciante e administradora;
VI. expor campanhas ou marcas a situações que reduzam seu valor, reputação ou credibilidade;
VII. prestar informações falsas ou omitir informações relevantes no cadastro ou na execução das atividades. - Remuneração e comissionamento
O indicador será remunerado exclusivamente pelas vendas efetivamente concluídas pelo anunciante e reconhecidas pela plataforma como originadas de sua indicação válida.
A comissão padrão do indicador corresponderá a 20% sobre o valor do produto ou serviço, conforme regra comercial vigente na plataforma, ressalvada a existência de condições específicas para determinadas campanhas.
A identificação da indicação ocorrerá por meio do link do indicador ou outro mecanismo de rastreamento adotado pela plataforma.
Caso o usuário esteja cadastrado na qualidade de Indicador Gestor, poderá fazer jus ao comissionamento de R$ 50,00 por venda concluída por indicador integrante de sua base de gestão, observadas as regras internas da plataforma.
Não será devido comissionamento quando:
- a venda tiver sido atribuída validamente a outro indicador anterior;
II. houver fraude, simulação, artificialidade ou violação destes Termos;
III. houver cancelamento da venda, desistência legal do consumidor, chargeback, inadimplência, anulação da contratação ou qualquer invalidade da transação;
IV. a operação não for confirmada pelo sistema de rastreamento adotado pela plataforma. - Disponibilização dos valores e saque
Os valores de comissão reconhecidos pela plataforma serão disponibilizados no painel do indicador após a validação interna da venda.
Os valores ficarão disponíveis para solicitação de saque conforme as regras operacionais e prazos vigentes na plataforma, atualmente em até 30 (trinta) dias após a conclusão e validação da venda, quando aplicável.
O saque deverá ser realizado por meio de transferência bancária para conta de titularidade do próprio indicador, cadastrada na plataforma.
Poderá ser descontada tarifa operacional de R$ 2,00 por saque, destinada a cobrir custos de transferência, salvo alteração futura informada na plataforma.
- Cancelamento por fraude ou irregularidade
Todo e qualquer mecanismo criado para gerar transações artificiais, manipular resultados, simular vendas ou induzir a administradora ou o anunciante a erro será considerado fraude.
Constatada fraude, tentativa de fraude ou indício consistente de prática irregular, a F.M. VENDAS ONLINE poderá, a seu exclusivo critério e sem prejuízo de outras medidas:
- bloquear temporariamente a conta do indicador;
II. suspender ou cancelar o cadastro;
III. reter ou estornar valores pendentes;
IV. rescindir imediatamente a relação contratual;
V. adotar medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas cabíveis. - Conteúdo dos canais do indicador
O indicador é o único e exclusivo responsável pelos conteúdos, comunicações, publicações, estratégias, anúncios e materiais existentes em seus canais digitais.
Ao se cadastrar, o indicador declara ser titular legítimo dos canais informados ou possuir autorização suficiente para utilizá-los, bem como declara que eventuais conteúdos de terceiros empregados em suas divulgações são utilizados licitamente.
A F.M. VENDAS ONLINE poderá cancelar a afiliação caso identifique conteúdo incompatível com a legislação, com a moral, com a boa-fé contratual ou com a imagem comercial da administradora e de seus anunciantes.
- Obrigações do indicador
São obrigações do indicador:
- cumprir estes Termos e as políticas da plataforma;
II. manter seus dados cadastrais e bancários atualizados;
III. utilizar a plataforma de boa-fé, com ética e legalidade;
IV. respeitar normas antifraude, de proteção de dados e de propriedade intelectual;
V. remover links, materiais e conteúdos vinculados à plataforma quando houver encerramento da relação;
VI. emitir nota fiscal quando legalmente exigido para o recebimento de valores;
VII. prestar esclarecimentos à F.M. VENDAS ONLINE, quando solicitado, sobre suas estratégias de divulgação e participação no programa. - Obrigações da F.M. VENDAS ONLINE
São obrigações da F.M. VENDAS ONLINE:
- disponibilizar a estrutura da plataforma para cadastro, acompanhamento e gestão das indicações;
II. manter área de consulta de extratos, comissões e movimentações do indicador;
III. realizar os pagamentos de comissões válidas, na forma prevista nestes Termos;
IV. adotar medidas razoáveis de controle, segurança e integridade do ambiente da plataforma;
V. promover, quando cabível, a devolução de valores ao consumidor em hipóteses legalmente aplicáveis de desistência ou cancelamento, conforme as regras do anunciante e da legislação. - Imagem e depoimentos
Durante a vigência da relação contratual, o indicador autoriza o uso de sua imagem, nome, voz e depoimentos pela F.M. VENDAS ONLINE para fins institucionais, promocionais e comerciais relacionados à plataforma.
Essa autorização não gera direito a pagamento adicional, salvo ajuste expresso em contrário.
A F.M. VENDAS ONLINE compromete-se a não ceder tal uso a terceiros estranhos à operação da plataforma, exceto a anunciantes vinculados ao programa ou mediante autorização específica do indicador, quando necessária.
- Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, software, sistemas, marca, domínio, logotipos, layouts, estrutura, conteúdo e tecnologia da F.M. VENDAS ONLINE pertencem exclusivamente à administradora ou a seus respectivos titulares.
Os materiais, marcas e conteúdos dos anunciantes permanecem de propriedade de seus respectivos titulares.
O indicador não adquire qualquer direito de propriedade sobre a plataforma, marcas ou materiais, recebendo apenas autorização limitada de uso, quando necessária, para execução das atividades permitidas pela plataforma.
- Limitação de responsabilidade
A F.M. VENDAS ONLINE envidará esforços razoáveis para manter a plataforma em funcionamento, mas não garante disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de falhas.
A administradora não será responsável por prejuízos decorrentes de:
- falhas de internet, energia, navegador, aplicativo, dispositivo ou sistema do usuário;
II. indisponibilidades temporárias ou permanentes por razões técnicas, operacionais, estratégicas ou de terceiros;
III. atos ou omissões do anunciante, do indicador ou de terceiros;
IV. uso indevido da plataforma;
V. conteúdos divulgados pelo indicador ou pelo anunciante;
VI. bloqueios, limitações ou alterações em canais digitais, redes sociais, WhatsApp ou outras plataformas de terceiros.
Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.
- Independência entre as partes
As partes reconhecem que mantêm relação estritamente civil e comercial, sem qualquer vínculo empregatício, societário, associativo, de representação, joint venture, sociedade de fato ou consórcio.
Nenhuma das partes poderá assumir obrigações em nome da outra sem autorização expressa.
- Prazo, suspensão e encerramento
A relação contratual terá início na data de aprovação do cadastro do indicador e vigorará por prazo indeterminado.
Qualquer das partes poderá encerrar a relação mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, por escrito, através do canal oficial de suporte da plataforma.
A F.M. VENDAS ONLINE poderá rescindir imediatamente a relação em caso de violação destes Termos, fraude, uso indevido da plataforma, prática ilícita ou risco à segurança, à reputação ou à operação do programa.
Encerrada a relação, o indicador deverá cessar imediatamente o uso de links, materiais, campanhas e conteúdos relacionados à plataforma.
- Privacidade e comunicações
O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da plataforma observará a Política de Privacidade vigente.
A F.M. VENDAS ONLINE poderá encaminhar comunicações operacionais, informativas e administrativas por e-mail, SMS, WhatsApp ou outros meios de contato informados pelo usuário, respeitada a base legal aplicável.
- Alterações destes Termos
A F.M. VENDAS ONLINE poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo para refletir mudanças legais, operacionais, técnicas ou comerciais.
A versão vigente será aquela publicada nos canais oficiais da plataforma, com indicação da data de atualização.
- Foro e legislação aplicável
Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de Maringá/PR, salvo competência legal obrigatória diversa, para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos.